AREsp 2635993 - DECISAO

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Havendo testemunha arrolada sob cláusula de imprescindibilidade não localizada, a defesa foi cientificada apenas em plenário, não tendo tempo hábil para diligências ou substituição; tal circunstância viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da plenitude de defesa, e, por força do art. 564, III, 'h' do CPP e da interpretação do art. 461 do CPP, gera nulidade superveniente da sessão de julgamento, devendo o julgamento ser anulado e outro realizado.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR AUGUSTO VARJÃO BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Sessão Do Júri E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sessão de julgamento realizada e determinar que outra seja realizada.
Legal Topics
Nulidade De Sessão Do Júri, Intimação De Testemunha Imprescindível, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 461 Do CPP, Art. 564, III, H Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Constitucional Nulidade De Sessão Do Júri Intimação De Testemunha Imprescindível Ampla Defesa Contraditório Art. 461 Do CPP +1 more

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Parties

IGOR AUGUSTO VARJÃO BATISTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Sessão Do Júri E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão do Tribunal do Júri por ausência de intimação prévia acerca da não localização de testemunha arrolada sob cláusula de imprescindibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 461, §§1º e 2º do CPP e necessidade de ciência em tempo hábil para adoção de diligências
  3. 3 Presunção de prejuízo e nulidade superveniente prevista no art. 564, inciso III, alínea 'h', do CPP

Ratio Decidendi

Havendo testemunha arrolada sob cláusula de imprescindibilidade não localizada, a defesa foi cientificada apenas em plenário, não tendo tempo hábil para diligências ou substituição; tal circunstância viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da plenitude de defesa, e, por força do art. 564, III, 'h' do CPP e da interpretação do art. 461 do CPP, gera nulidade superveniente da sessão de julgamento, devendo o julgamento ser anulado e outro realizado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sessão de julgamento realizada e determinar que outra seja realizada.

Orders

  • Anular a sessão de julgamento realizada.
  • Determinar a realização de nova sessão de julgamento.