HC 1085136 - DECISAO

HC 1085136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não substitui os recursos ordinários e porque não houve ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem de ofício: o pedido de adiamento foi apresentado tardiamente (terceiro pedido), havia ciência prévia das datas, existiam outros advogados habilitados no processo conflitado, a nomeação de defensor dativo foi legal nos termos do art. 265, §2º do CPP, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da defesa dativa, configurando hipótese de 'nulidade de algibeira' incapaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALBANISA MOREIRA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Sessão Do Júri, Pedido De Adiamento De Sessão, Nomeação De Defensor Dativo, Plena Defesa, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Sessão Do Júri Pedido De Adiamento De Sessão Nomeação De Defensor Dativo Plena Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBANISA MOREIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a sessão do Tribunal do Júri seria nula pela substituição compulsória do defensor e indeferimento de adiamento
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recursos ordinários
  3. 3 se havia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não substitui os recursos ordinários e porque não houve ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem de ofício: o pedido de adiamento foi apresentado tardiamente (terceiro pedido), havia ciência prévia das datas, existiam outros advogados habilitados no processo conflitado, a nomeação de defensor dativo foi legal nos termos do art. 265, §2º do CPP, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da defesa dativa, configurando hipótese de 'nulidade de algibeira' incapaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se