HC 898046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATEUS CAMPOS NORONHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500520-95.2018.8.26.0666. Depreende-se dos autos que, em sentença proferida no dia 14/9/2020, o Juízo da Vara Única da Comarca de Artur Nogueira/SP condenou o paciente à pena de 60 (sessenta) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 30/32). Irresignado, o paciente interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sessão plenária, com a consequente submissão a novo julgamento, tendo em vista o "provável repúdio dos srs. jurados ao defensor", diante da possibilidade de o advogado estar contaminado pelo vírus da covid-19 na ocasião, bem como pela ofensa ao princípio da paridade de armas, sob a alegação de que os jurados tiveram 20 minutos para ler documentos entregues pelo juiz presidente. Alega, ainda, ter havido nulidade na confecção dos dois primeiros quesitos, elaborados em contrariedade com as provas colacionadas aos autos. Subsidiariamente, requer a redução da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva (fls. 1067/1091). Ato contínuo, a Ordem dos Advogados do Brasil, que já havia se manifestado nos autos, quando do indeferimento do pedido de redesignação da sessão plenária, formulado pelo advogado constituído, complementou o recurso interposto pelo réu, referendando a alegação de nulidade da sessão de julgamento, na medida em que foi violada prerrogativa do advogado de ter acolhido seu pedido de adiamento do ato, diante das suspeitas sobre seu estado de saúde (fls. 1095/1101) (e-STJ fls. 34/35). Em sessão de julgamento realizada no dia 23/9/2021, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, indeferiu a sustentação oral do representante da OAB por falta de amparo legal, mantendo entranhados os documentos apresentados, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para fixar a pena do paciente em 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, mantendo os demais termos da sentença (e-STJ fls. 33/52). Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais, em sessão de julgamento realizada no dia 28/1/2022, por unanimidade de votos, foram rejeitados (e-STJ fls. 106/115). Após, houve a certificação do trânsito em julgado da condenação. No presente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a defesa insiste no reconhecimento da nulidade da sessão plenária em razão do provável repúdio dos jurados ao defensor do paciente, diante da possibilidade de o advogado estar contaminado pelo vírus da covid-19 na ocasião, bem como pela ofensa ao princípio da paridade de armas, sob a alegação de que os jurados tiveram 20 minutos para ler documentos entregues pelo juiz presidente, quais sejam: cópias da denúncia e da decisão de pronúncia, que estavam dentro de uma pasta azul, intitulada "Relatório do processo". Ainda, sustenta a nulidade com relação à formulação dos quesitos 1 e 2, visto que foram lançados em frontal descompasso com a prova dos autos e das teses das partes. Por fim, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão, pelo afastamento das qualificadoras, bem como pelo reconhecimento do concurso formal de crimes. Ao final, requer (e-STJ fl. 17): a) a concessão liminar de ordem de habeas corpus, deferindo-se ao paciente o direito de aguardar o julgamento do feito em liberdade, expedindo-se alvará de soltura; b) a intimação do parquet para os termos da demanda; c) a concessão definitiva de ordem de habeas corpus para anular o julgamento realizado pelo tribunal do júri e suas derivações subsequentes, determinando-se a realização de outro julgamento; d) Como causa do constrangimento ilegal que aponta a necessidade de outro júri, temos a necessidade de: I) afastamento das qualificadoras; II) reconhecimento do concurso formal de crimes; III) reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 73/75). As informações foram devidamente prestadas pela Corte de origem (e-STJ fls. 80/117), segundo a qual: Contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto em benefício do paciente, insurgiu-se o causídico. Nesse Colendo Sodalício, aos 28 de julho de 2023, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2.397.665/SP e, desprovido o agravo regimental, certificou-se o trânsito em julgado. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem apenas para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 122): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE NULIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO E PRECLUSÃO. QUALIFICADORAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS - IRRELEVÂNCIA DO ESTADO DE INTOXICAÇÃO E SOBERANIA DO VEREDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL - MÚLTIPLAS CONDUTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ELEMENTO DOACERVO PROBATÓRIO MENCIONADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. PARECER PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Como é de conhecimento, A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Em relação à alegada nulidade da sessão plenária, tendo em vista o "provável repúdio dos srs. jurados ao defensor", diante da possibilidade de o advogado estar contaminado pelo vírus da covid-19 na ocasião, a Corte de origem, no julgamento da apelação interposta em favor do paciente, dispôs o seguinte (e-STJ fl. 39/41): .. Aliás, no que tange à manutenção da data da sessão de julgamento, que acabou por embasar a primeira das preliminares arguidas pela defesa, cumpre salientar que, inicialmente, a sessão havia sido designada para o dia 23 de março de 2020, mas acabou redesignada em atenção ao pedido formulado pelo advogado, que apontou problemas de saúde, sendo o ato adiado para 25 de maio daquele mesmo ano (fls. 548/549). Contudo, em razão da pandemia de Covid-19, a sessão foi mais uma vez adiada, designando-se, como nova data, 27 de julho seguinte (fls.722). Ocorre que o ato precisou ser novamente redesignado, para atender aos interesses da defesa, que havia arrolado testemunha residente em outra comarca, sobrevindo aos autos a informação de que a audiência, em cumprimento à carta precatória, seria realizada em data posterior a da sessão plenária, de modo que o julgamento foi então redesignado para o dia 14 de setembro de 2020. Todavia, cinco dias antes da referida data, o advogado requereu nova redesignação, diante de sua suspeita de ter contraído o vírus Covid-19, ocasião em que informou ter se submetido a exame, cujo resultado estaria disponível apenas no dia 16 daquele mês, ou seja, após a data da sessão. O cartório de origem, então, colheu informações no sentido de que o laboratório em que o advogado fez o exame estava apto a realizar o "teste rápido", pelo que o juiz de primeira instância determinou que o defensor juntasse aos autos, "em 24 horas, o resultado do exame", consignando que "Tal medida se faz necessária em virtude de se tratar de processo envolvendo réu preso, sendo a segunda vez que o causídico invoca questões de saúde, às vésperas da Sessão Plenária, com vistas aque esta não ocorra, situação que provoca inegável prejuízo ao acusado e à administração da Justiça". Apesar de intimado, o advogado se recusou a atender à determinação e preferiu aguardar o resultado do exame antes realizado, alegando que o"teste rápido" não era eficaz, ao que o juiz de primeira instância,"considerando-se a manifestação do Dr. Defensor, e tendo em vista não haver documento nos autos comprovando estar ele acometido pelo vírus da Covid-19", manteve a data aprazada, na qual a solenidade foi realizada, com a presença do advogado, não sendo admissível o acolhimento da tese arguida pela defesa a fim de se anular o ato para que o apelante seja submetido a novo julgamento. A propósito, como bem apontado pelo Ministério Público em suas contrarrazões de apelação, "Atribuir à diligência do Magistrado a conotação de ato de desrespeito à pessoa do advogado é subverter todos os princípios da administração da justiça, arvorando-se o patrono na condição de centro da atuação judicial, o que não é aceitável". E o Procurador de Justiça bem assinalou que, "logo após pedir a redesignação, o defensor pleiteou a liberdade provisória com justificativa em eventual redesignação ainda não deferida e pelo fato de o réu estar preso, qualquer nova data seria em prejuízo ao acusado, podendo se concluir que, caso houvesse a designação de nova data para julgamento, o réu estaria em prejuízo e, com isso, teria que ser liberado, mesmo que a causa da nova data fosse o pedido defensivo". Ademais, a alegação de que a sessão de julgamento deveria ser anulada em razão de "provável repúdio dos srs. jurados ao defensor" é absolutamente descabida e baseada em ilações do advogado, nada havendo, nos autos, que permita concluir que os jurados tivessem adotado qualquer postura repulsiva em relação ao profissional ou que, em razão disso, tivessem deliberado em prejudicar o apelante, rechaçando as teses levantadas pela defesa. Não é muito pontuar que, conforme se infere da mídia da sessão de julgamento, foi o próprio advogado que, ao início da solenidade, arguiu a nulidade do indeferimento do pedido de redesignação antes formulado e, na ocasião, mencionou o motivo daquele requerimento, expondo aos jurados, portanto, sua dúvida acerca da eventual contaminação, não lhe sendo lícito, em sede de apelação, requer a nulidade do julgamento sob a alegação de que os jurados podem ter se sentido incomodados com aquela situação. Vale também registrar que, para se declarar a nulidade do ato, cabe à parte interessada apontar eventual prejuízo suportado, o que não ocorreu no caso em tela. - negritei. Como se vê, após 3 (três) redesignações da sessão plenária de julgamento, em que duas delas foram deferidas para atender aos interesses da defesa, o advogado do paciente requereu, 5 (cinco) dias antes da data aprazada (14 de setembro de 2020), a quarta redesignação da sessão plenária, diante de sua suspeita de ter contraído o vírus do covid-19, ocasião em que informou ter se submetido a exame, cujo resultado estaria disponível apenas no dia 16 daquele mês, ou seja, após a data da sessão. Apesar de intimado, o causídico recusou-se a realizar teste rápido para subsidiar seu pedido de adiamento da sessão de julgamento. Assim, houve a realização do julgamento na data aprazada, com a presença do advogado e demais integrantes da solenidade. A propósito, conforme mencionado pelo representante do Ministério Público Federal, Dr. Paulo Queiroz: o impetrante juntou parte da ata da sessão de julgamento, em que consta que "todos os presentes, especialmente o MM. Juiz, Dr. Promotor de Justiça, a Dra. Assistente de Acusação e o Dr. Defensor tiveram suas temperaturas corporais medidas sendo que nenhum deles apresentava temperatura maior que 37,5ºC." (e-STJ fl. 66) (e-STJ fl. 125). Nesse viés, não há falar em nulidade da sessão plenária decorrente de provável repúdio dos jurados ao advogado do réu com suspeita de infecção por covid-19, ante a ausência de corroboração por quaisquer incidentes ou circunstâncias concretas da sessão. Noutras palavras, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, sendo destacado que a alegação de que a sessão de julgamento deveria ser anulada em razão de "provável repúdio dos srs. jurados ao defensor" é absolutamente descabida e baseada em ilações do advogado, nada havendo, nos autos, que permita concluir que os jurados tivessem adotado qualquer postura repulsiva em relação ao profissional ou que, em razão disso, tivessem deliberado em prejudicar o apelante, rechaçando as teses levantadas pela defesa. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Ora, Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça (HC 117.952/PB, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). Ainda que assim não fosse, a Corte local apontou que, conforme se infere da mídia da sessão de julgamento, foi o próprio advogado que, ao início da solenidade, arguiu a nulidade do indeferimento do pedido de redesignação antes formulado e, na ocasião, mencionou o motivo daquele requerimento, expondo aos jurados, portanto, sua dúvida acerca da eventual contaminação, não lhe sendo lícito, em sede de apelação, requer a nulidade do julgamento sob a alegação de que os jurados podem ter se sentido incomodados com aquela situação. Nesse viés, mesmo que tal prejuízo possa ter ocorrido, a suposta nulidade decorreu de conduta do próprio advogado, que, no início da sessão, expôs perante os jurados "sua dúvida acerca da eventual contaminação pelo vírus da covid-19", que poderia ser facilmente dirimida com a realização do teste rápido, conforme previamente indicado pelo Juízo singular. Aplica-se, portanto, o art. 565 do CPP, segundo o qual: "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". No que tange à suposta ofensa ao princípio da paridade de armas, sob a alegação de que os jurados tiveram 20 minutos para ler documentos entregues pelo juiz-presidente, e à suposta nulidade na confecção dos dois primeiros quesitos, pois elaborados em contrariedade com as provas colacionadas aos autos, a Corte local concluiu que (e-STJ fls. 42/49): .. Igualmente não prospera a arguição de "nulidade absoluta por ofensa à simétrica paridade de armas - documentos entregues aos srs. jurados pelo juízo consistentes em denúncia e sentença de pronúncia, somente, como "relatório do processo", com tempo de mais de 20 minutos para leitura". Conforme se infere dos autos, já após a realização da sessão de julgamento, mais especificamente quando da interposição do recurso de apelação, o advogado requereu que constasse da ata da sessão "A) quais documentos foram entregues pelo Juízo aos Srs. Jurados, em pasta azul, sob o esclarecimento do juiz Presidente de que era um resumo do processo; B) em que momento do julgamento isso se deu e por quanto tempo os Srs. Jurados leram os documentos antes de ser reiniciada a sessão. De antemão os citamos como sendo a denúncia e a sentença de pronúncia". Assim, foi certificado, à fl. 1048, que "logo após formado o conselho de sentença, cada jurado recebeu cópia das peças processuais para leitura, conforme gravado parcialmente em mídia, o que se deu por cerca de 10 a 15 minutos", tendo o juiz de primeira instância consignado, em seguida, que "deve-se deixar claro que cada jurado recebeu, em uma pasta azul que se encontrava à sua disposição sobre a cadeira em que se sentou, os documentos processuais cabíveis, conforme certidão de fl. 1048, tendo o causídico acompanhado in loco o momento em que, antes de ser iniciada a inquirição das testemunhas, deu-se a leitura dos referidos documentos pelos srs. jurados, leitura esta que se desenvolveu por aproximadamente dez a quinze minutos (conforme certidão de fl. 1048), não tendo ele suscitado no momento oportuno - mais precisamente durante a sessão plenária - qualquer irregularidade/nulidade quanto a esse ponto, tal como deveria proceder, nos termos do que prevê o art. 571, VIII, CPP, conforme se extrai, inclusive, da mídia acostada aos autos". O defensor, todavia, não se satisfez com tais informações e, insistindo no fato de que a referida "pasta azul" continha cópia da denúncia, requereu esclarecimentos a respeito, sobrevindo, então, a certidão de fl. 1052, no sentido de que "não foi possível comprovar com exatidão a informação requerida pela Defesa, eis que os documentos foram inutilizados após o término do plenário, visto que imprestáveis para outros fins. Todavia, registro que a praxe em sessões plenárias ocorridas nesta Comarca consiste na juntada de uma cópia da decisão de pronúncia e uma cópia do relatório do processo". Vê-se, portanto, que a defesa, sem qualquer comprovação, insiste na alegação de que os jurados tiveram acesso à cópia da denúncia e que a acusação teria sido beneficiada com esses "vinte minutos" de leitura, o que é de todo descabido, até porque a prática de fornecimento de peças para conhecimento dos jurados está de acordo com o parágrafo único do artigo 472 do Código de Processo Penal ("O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo"), não havendo, ainda, qualquer irregularidade no fato de o cartório ter destruído os documentos apresentados aos jurados. Aliás, consoante bem observado pelo Procurador de Justiça, "embora alegue favorecimento à acusação com esse prazo concedido para a leitura dos documentos legalmente determinados, a defesa sequer utilizou de todo o tempo disponível para o exercício da contraditoriedade à acusação, conforme se constata pela Tira de Julgamento juntada aos autos", não se constatando, pois, ter havido ofensa ao princípio da paridade de armas. Ainda sobre essa questão, ressalte-se que o próprio advogado, nas razões de apelação, reconhece que não apontou a alegada nulidade no momento oportuno, aduzindo, na referida peça, que, "ao contrário do que Sua Excelência ponderou, pouco importa se este advogado não se manifestou no momento da nulidade, haja vista que o ocorrido caracteriza nulidade absoluta, pois fere princípios constitucionais e, portanto, o prejuízo é presumido, além de causar grande prejuízo material à Defesa, uma vez que, podemos assim entender, a "acusação teve vinte minutos a mais para expor suas alegações", pois foi o tempo mínimo, apesar de certificado menos, que os jurados levaram para ler os documentos". Apesar dos argumentos lançados, não assiste razão à defesa, visto que, por ocasião da sessão de julgamento, o advogado não adotou qualquer providência a fim de conferir quais os documentos foram entregues aos jurados e, ainda, aquiesceu com a leitura procedida por eles, não manifestando qualquer insurgência quantos a tais fatos, conforme lhe competia, nos termos do que prevê o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, operando-se, portanto, a preclusão. No mesmo sentido, quanto à quesitação ora impugnada, a defesa também não apontou qualquer nulidade durante a sessão de julgamento, constando da respectiva ata que, "Concluídos os debates às 16h04min, pelo MM. Juiz Presidente foi indagado dos senhores jurados se estavam habilitados a julgarem a causa ou se necessitavam de maiores esclarecimentos, nos termos do artigo 480, § 1º do Código de Processo Penal. Obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar e que dispensavam outros esclarecimentos, declarou o MM. Juiz que havia formulado os quesitos com observância ao disposto no artigo 483, do Código de Processo Penal, com as modificações da Lei 11.689/08. Pelo MM. Juiz foi dito ainda que o terceiro quesito absorvia a tese de desistência voluntária nos temos dos precedentes proferidos pelo STF (HC Nº 112.197 e HC Nº 89.921). Foram lidos os seguintes quesitos plenário: (..) Lidos os quesitos e explicados a significação legal de cada um, o MM. Juiz em obediência ao artigo 484, do Código de Processo Penal, indagou às partes se tinham algum esclarecimento ou reclamação a fazer, tendo as mesmas respondido negativamente. A seguir, pelo MM. Juiz Presidente foi dito que o Tribunal do Júri passaria a funcionar em caráter secreto dirigindo-se à Sala Secreta, acompanhada da ilustre Promotora de Justiça e dos dignos Defensores, comigo escrevente, servindo como escrivã do Júri e os oficiais de Justiça, no inicio mencionados. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram as seguintes (..)". Desse modo, incabível, nesse momento, a arguição de nulidade, pois ficou preclusa referida faculdade processual, nos termos do que preceitua o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A propósito: .. Inobstante a preclusão ora reconhecida, vale destacar que os dois primeiros quesitos foram corretamente elaborados, conforme transcrição que segue: "1) No dia 13 de dezembro de 2018, por volta das 23h00min, na Rodovia dos Agricultores, Parque Residencial Bom Jardim, nesta cidade e Comarca de Artur Nogueira, a vítima Alessandra Francisca de Paula Barbosa foi atingida por golpes que lhe causaram os ferimentos que foram a causa efetiva de sua morte, descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 95/98 2) O acusado MATEUS CAMPOS NORONHA desferiu referidos golpes que provocaram a morte da vítima Alessandra Francisca de Paula Barbosa, descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 95/98 " "1) No dia 13 de dezembro de 2018, por volta das 23h00min, na Rodovia dos Agricultores, Parque Residencial Bom Jardim, nesta cidade e Comarca de Artur Nogueira, a vítima Maria Sivoneide Oliveira Sousa de Morais foi atingida por golpes que lhe causaram os ferimentos que foram a causa efetiva de sua morte, descritos no laudo de exame necroscópico de fls.50/53 2) O acusado MATEUS CAMPOS NORONHA desferiu referidos golpes que provocaram a morte da vítima Maria Sivonei de Oliveira Sousa de Morais, descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 50/53 " A alegação defensiva é no sentido de que os laudos de exame necroscópico não apontaram qual teria sido a efetiva causa ou o momento da morte das vítimas, que entende ter ocorrido "provavelmente pelo atropelamento" e não pelos golpes desferidos pelo apelante, apontando, ainda, que pelas imagens insertas no laudo do local dos fatos é possível verificar marcas de pneus sobre os corpos das ofendidas. Com efeito, a prova colacionada aos autos indica que o apelante, após desferir diversos golpes nas vítimas e deixá-las caídas na estrada, tomou a direção do veículo de Alessandra e passou o mesmo sobre o corpo de uma delas, o que não faz concluir, como pretende a defesa, que "ambos os quesitos estão divorciados das provas do processo e da própria conduta descrita na exordial da ação penal, o que afronta o princípio da correlação entre o pedido e a sentença, além de desfigurar o fato como realmente aconteceu, levando o jurado a erro". Não se verifica em que medida os quesitos, nos termos em que foram redigidos, estariam eivados de nulidade, extraindo-se, do laudo do local dos fatos, que uma das vítimas apresentava"- escoriações nos membros inferiores, superiores e tronco; - hipermobilidade sugestiva de fratura na perna direita; - diversos hematomas no rosto; - hemorragia exteriorizada na região nasal", enquanto a outra exibia"- escoriações nos membros inferiores, superiores e tronco; - hipermobilidade sugestiva de fratura na perna esquerda;- lesão aberta na região inferior da perna esquerda; - lesão aberta no supercílio esquerdo; - diversos hematomas no rosto; - hemorragia exteriorizada na região oronasal", constando que "Foram localizadas sujidades sobre a calça jeans vestida pelo cadáver 2, as quais eram compatíveis com as sulcagens das bandas de rodagem de pneumático de veículo automotor". Observa-se, portanto, que as vítimas sofreram diversos golpes, nas mais variadas regiões de seus corpos, inclusive na cabeça, o que se vê com clareza nas fotografias existentes no referido laudo, verificando-se haver uma única marca de pneu sobre a perna de uma delas, a corroborar o acerto dos quesitos, não se olvidando que, segundo os laudos de exame necroscópico, as vítimas morreram em decorrência de politraumatismo. Ademais, ainda que o atropelamento fosse também causa da morte das vítimas, restou inequívoco, nos autos, que Mateus foi o autor dos crimes, pois foi ele quem agrediu e, em seguida, atropelou ao menos uma das ofendidas, o que, a propósito, não foi negado por ele. Apenas para finalizar a questão, cumpre asseverar que, consoante apontado nas contrarrazões de apelação, "os quesitos 01 e 02 foram estruturados a partir do texto da denúncia de fls. 01/05 e, ao contemplarem a expressão golpes que causaram os ferimentos, descreveram corretamente e livre de dúvidas o fato de que as vítimas foram mortas pelo violento ataque do réu. Os Laudos Periciais de fls. 50/53 e 95/98 sustentam o teor da imputação feita na denúncia no sentido de que as vítimas foram mortas por golpes praticados pelo réu. Os quesitos são, deste modo, hígidos e transcreveram claramente os fatos permitindo aos jurados o correto julgamento. Mais uma vez estamos diante da violação da boa-fé objetiva por parte da defesa que, se tivesse um mínimo apreço pelo escorreito andamento dos trabalhos e respeito à Justiça e aos Jurados, teria se preocupado em fazer suas colocações em momento oportuno ao invés de buscar a anulação do processo através do presente recurso". - negritei. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Na hipótese em apreço, da leitura do acórdão recorrido, constata-se a preclusão para alegação das supostas nulidades, pois não houve qualquer impugnação da defesa sobre esses temas durante o julgamento na origem. Ao ensejo, destaco os seguintes julgados do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MATÉRIAS JÁ JULGADAS EM RHC CONEXO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO PONTO. PRECLUSÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO SUSCITADOS NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os alegados vícios sobre a falta de citação regular ou constituição válida de defesa já foram rejeitados por este STJ no julgamento do RHC 130.665/SP. Recurso especial prejudicado no ponto. 2. Tendo sido o réu sentenciado ao fim da segunda etapa do rito dos crimes dolosos contra a vida, não lhe é dado suscitar nulidades na decisão de pronúncia e atos processuais a ela anteriores. 3. A defesa em nenhum momento pediu o desaforamento, de modo que não pode buscar agora a anulação do veredito pelo suposto clamor popular que teria quebrado a imparcialidade do júri. Vedação às nulidades de algibeira. 4. Eventuais vícios ocorridos na sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser suscitados na própria sessão, logo que ocorrerem, sob pena de preclusão. Inteligência do art. 571, VIII, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.090.736/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) - negritei. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. QUESITAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno. 2. Além disso, verifica-se que os quesitos submetidos aos jurados foram elaborados de forma a proporcionar a melhor compressão possível do Conselho de Sentença, não havendo que se falar em nulidade absoluta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 464.615/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - negritei. Ainda que assim não fosse, transcrevo parte do parecer do MPF no sentido de que, de fato, as nulidades trazidas pelo impetrante não prosperam, que acolho como razões de decidir (e-STJ fls. 127/131): .. A alegação de que os jurados tiveram acesso por 20 minutos à denúncia não foi corroborada pelos elementos dos autos. Mesmo que os documentos disponibilizados os membros do conselho de sentença tenham sido inutilizados (meras cópias de peças constantes dos autos), há certidão no sentido de que "a praxe em sessões plenárias ocorridas nesta Comarca consiste na juntada de uma cópia da decisão de pronúncia e uma cópia do relatório do processo" (e-STJ fl. 69), prática conforme o disposto no art. 472 do CPP. Mais: o órgão ministerial estadual bem destacou que "embora alegue favorecimento à acusação com esse prazo concedido para a leitura dos documentos legalmente determinados, a defesa sequer utilizou de todo o tempo disponível para o exercício da contraditoriedade à acusação, conforme se constata pela Tira de Julgamento juntada aos autos" (e-STJ fl. 44). Além disso, se durante a solenidade o causídico de fato constatou que "dentro da pasta azul, havia cópia da Denúncia", conforme afirmado no writ, era o caso de suscitar a questão naquele momento (art. 571, VIII, do CPP) e de tentar remediar eventual prejuízo, o que não foi feito. .. Logo, seja por falta de comprovação, seja por preclusão, é infundada a alegação de nulidade processual decorrente de suposta violação à paridade de armas. .. Vê-se que os quesitos estão em consonância com os fatos descritos na denúncia, em que foi descrito que o réu causou a morte das vítimas mediante golpes e que, após, "atropelou ambas, somente para ter certeza de que tais condutas seriam eficazes ao óbito." (e-STJ fl. 20). Assim, os quesitos e a condenação são compatíveis com a conclusão do laudo pericial de que a morte decorreu de "Choque Traumático por Politraumatismo" e convergem com a imputação feita na denúncia e admitida na sentença de pronúncia. Eventual tese de que "não foram os golpes que lhes causaram a morte, mas o atropelamento, a título de culpa." não foi acolhida pelos jurados, os quais poderiam absolvê-lo na resposta no quesito genérico (art. 483, III, do CPP), acerca do qual o juízo esclareceu que "o terceiro quesito absorvia a tese de desistência voluntária", conforme referido no acórdão. Logo, não há manifesta contrariedade entre os quesitos formulados e a prova dos autos nem dissonância com os fatos narrados na denúncia. Igualmente, não há aparente prejuízo sofrido pelo réu, cujas teses defensivas (desistência voluntária, legítima defesa putativa etc.) foram apreciadas e rejeitadas pelos jurados, competentes para julgamento de crimes dolosos contra a vida, os quais reconheceram a materialidade e autoria delitivas. Por fim, há preclusão para alegação da suposta nulidade processual, pois não houve impugnação da defesa sobre a questão em momento oportuno (art. 571, VIII, do CPP), conforme ata citada no acórdão: "Lidos os quesitos e explicados a significação legal de cada um, o MM. Juiz em obediência ao artigo 484, do Código de Processo Penal, indagou às partes se tinham algum esclarecimento ou reclamação a fazer, tendo as mesmas respondido negativamente." A partir dos elementos trazidos pelo impetrante, não há a nulidade processual a ser reconhecida. Por fim, em relação aos temas de dosimetria da pena - I) afastamento das qualificadoras; II) reconhecimento do concurso formal de crimes; III) reconhecimento da atenuante da confissão - colhe-se do voto condutor do acórdão de apelação que (e-STJ fls. 50/52): .. Outrossim, as qualificadoras imputadas na denúncia, todas reconhecidas pelos senhores jurados, encontram respaldo nas provas dos autos, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida também neste ponto. No que concerne à dosimetria da pena, há reparo a fazer. No primeiro momento, para cada um dos crimes, as penas foram fixadas no máximo legal, em 30 (trinta) anos de reclusão, anotando o juiz presidente que "o fato de o crime ter sido praticado mediante meio cruel será considerado para qualificar o delito, e, consequentemente, alterar os limites da pena, ao passo que o recurso que dificultou a defesa da vítima, o feminicídio e o motivo fútil serão utilizados para exasperar a pena-base", consignando, ainda, que as vítimas foram brutalmente assassinadas após terem oferecido uma carona ao apelante, tendo seus corpos "sido deixados próximo a um canavial, em lugar ermo e de difícil localização, circunstâncias que demonstram o descaso do acusado em relação à ofendida e que indicam ser elevada a culpabilidade (reprovabilidade) de sua conduta". Anote-se ser absolutamente possível a valoração de três das qualificadoras reconhecidas como circunstâncias judiciais negativas, pois, como bem assinalado pelo Procurador de Justiça, "Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da(s) outra(s) para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda. Se não houver o deslocamento, a outra qualificadora será simplesmente desconsiderada, o que não parece ser proporcional ou razoável, já que todas foram legalmente reconhecidas pelo Conselho de sentença", mantendo-se, também, os demais fundamentos adotados na r. sentença, que igualmente se mostram aptos à exasperação e, portanto, não poderiam ser desprezados na dosimetria, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena, merecendo reparo, contudo, o quantum fixado, que, respeitado o entendimento do juiz presidente, se mostrou excessivo, sendo suficiente, ao caso em tela, a fixação das penas no dobro acima do mínimo legal, de modo que, ausentes circunstâncias e causas alteradoras, a pena, para cada um dos crimes, totalizou 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Em razão do concurso material, adequadamente reconhecido, as penas foram somadas, fazendo culminar, agora, a sanção total em 48 (quarenta e oito) anos de reclusão. Nesse ponto, cabe anotar que não era mesmo o caso de se reconhecer a continuidade delitiva, como requerido pela defesa, visto que os crimes, praticados contra vítimas distintas, resultaram de desígnios autônomos. O regime fechado, para início de cumprimento da pena, inegavelmente, é obrigatório, em razão do quantum da pena, não se olvidando, ainda, da hediondez do homicídio qualificado. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares arguidas, no mérito dá-se parcial provimento ao recurso, para fixar a pena do apelante em 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da r. sentença recorrida. No caso, a Corte de origem, manteve as qualificadoras referidas no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, do CP, considerando que a decisão estaria em total consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, de modo que a inversão do julgado, a fim de acolher o pedido de afastamento das qualificadoras, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita. Ao ensejo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO RELATIVA A CADA VETORIAL DESFAVORECIDA NO PATAMAR JURISPRUDENCIALMENTE RECOMENDADO. 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS PELO APENADO, COM PREJUÍZO PARA O CONVÍVIO FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIÁVEL. A VERSÃO DOS FATOS QUE RESPALDA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n.º 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. - Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada em 1/2 (metade) sobre o mínimo legal, pelo desfavorecimento da conduta social e pelo deslocamento de duas das qualificadoras reconhecidas. A fração de incremento punitivo é mesmo a correspondente a três circunstâncias judiciais negativadas com motivação bastante. - A fundamentação para o desfavorecimento da circunstância judicial da conduta social não se confunde com a mera reprovação do comportamento do usuário de droga, mas ressalta dado concreto revelador de comportamento familiar inadequado. - O deslocamento de qualificadoras sobejantes à primeira etapa dosimétrica, para que sejam valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, é procedimento amplamente respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, foi reconhecida pelo Conselho de Sentença, após os debates em Plenário, e a Corte local entendeu que a versão dos fatos encampada pelos jurados, que reconhecia a configuração dessa qualificadora, não era manifestamente contrária à prova dos autos. A reforma desse juízo demandaria amplo reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 696.947/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) - negritei. Noutro lado, o pedido de reconhecimento do concurso formal entre os crimes -homicídios consumados contra as vítimas Alessandra Francisca de Paula Barbosa e Maria Sivonei de Oliveira Sousa de Morais, na forma qualificada (motivo fútil, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio) - sequer constou das razões de apelação do paciente, sendo aventado originariamente nesta impetração. Ora, Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa, o que não ocorreu no caso em exame (AgRg no HC n. 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Em semelhante hipótese, esta Corte Superior decidiu que: Quanto ao pedido para afastar o aumento da pena na terceira fase da dosimetria pela aplicação do concurso material e reconhecer o concurso formal de crimes, não houve manifestação específica por parte do Tribunal de origem. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância (HC n. 142.164/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 1/6/2012). No mesmo sentido, não obstante o parecer ministerial pela parcial concessão da ordem para atenuar a pena do paciente em razão da confissão espontânea, verifica-se que o tema também não constou das razões de apelação do paciente, não sendo efetivamente debatido pela Corte local, tampouco pelo Juízo sentenciante (e-STJ fls. 30/32) , motivo pelo qual a sua análise diretamente por este Superior Tribunal de Justiça implicaria, por óbvio, em indevida supressão de instância. Portanto, Não havendo sido apreciada a matéria referente à incidência da atenuante da confissão pelo Tribunal de origem, não pode ser originariamente examinada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 854.718/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA