HC 988707 - DECISAO

HC 988707 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada violação ao art. 479 do CPP nem prejuízo decorrente, houve preclusão por ausência de insurgência imediata e a alegação relativa à pronúncia foi prejudicada pela superveniência da condenação, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUEDSON SALES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Nulidade De Sessão Plenária, Art. 479 Do CPP, Nulidade Da Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS TRIBUNAL DO Júri Nulidade De Sessão Plenária Art. 479 Do CPP Nulidade Da Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer +3 more

Case Brief

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Parties

GUEDSON SALES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade por leitura de denúncias sem juntada prévia (art. 479 do CPP)
  3. 3 nulidade da pronúncia por basear-se em testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada violação ao art. 479 do CPP nem prejuízo decorrente, houve preclusão por ausência de insurgência imediata e a alegação relativa à pronúncia foi prejudicada pela superveniência da condenação, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.