HC 992831 - DECISAO

HC 992831 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; a impetrante não instruiu adequadamente os autos; não há flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado; a alegada nulidade da sessão plenária foi arguida tardiamente (apenas em sustentação oral) e está sujeita à preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP; portanto, não se justifica concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: OSVALDO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Sessão Plenária, Preclusão, Unirrecorribilidade, Deficiência De Defesa, Subversão Do Sistema Recursal
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade De Sessão Plenária Preclusão Unirrecorribilidade Deficiência De Defesa Subversão Do Sistema Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto do termo de votação e alegada nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas na sessão plenária, nos termos do art. 571, VIII, CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; a impetrante não instruiu adequadamente os autos; não há flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado; a alegada nulidade da sessão plenária foi arguida tardiamente (apenas em sustentação oral) e está sujeita à preclusão nos termos do art. 571, VIII, CPP; portanto, não se justifica concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.