AREsp 2648934 - DECISAO

AREsp 2648934 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, o Tribunal de origem deveria ter apreciado a alegação de inexequibilidade do título e a legitimidade da agravante; a omissão em embargos de declaração configurou violação ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: MAGPAR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão No Stj: Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação das omissões.
Legal Topics
Nulidade De Título Executivo, Vício De Representação, Matérias De Ordem Pública, Supressão De Instância, Omissão Em Embargos De Declaração, Legitimidade Para Impugnar Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Execução Nulidade De Título Executivo Vício De Representação Matérias De Ordem Pública Supressão De Instância Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MAGPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão No Stj: Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade do título por nulidade do contrato de mútuo por vício de representação
  2. 2 possibilidade de cognição de ofício de matérias de ordem pública pelo 2º grau
  3. 3 risco de supressão de instância quando o tribunal decide matéria já objeto de ação conexa pendente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, o Tribunal de origem deveria ter apreciado a alegação de inexequibilidade do título e a legitimidade da agravante; a omissão em embargos de declaração configurou violação ao art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação das omissões.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de embargos de declaração.