AREsp 3043093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório (fraude, ausência de entrega, diligência da cessionária, nulidade de títulos, ilicitude do protesto, nexo causal e extensão do dano), e declarou-se prejudicada ou não demonstrada a divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática, majorando-se, ainda, em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VILA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 E Julgamento Do Agravo (desprovimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Nulidade De Títulos, Protesto Indevido, Factoring, Duplicata Aceita, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Por Atos Do Preposto, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Nulidade De Títulos Protesto Indevido Factoring Duplicata Aceita Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Por Atos Do Preposto +2 more

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Parties

VILA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 E Julgamento Do Agravo (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas sobre fraude, ausência de entrega, diligência da cessionária e nulidade de títulos em contrato de factoring
  2. 2 reconhecimento da ilicitude do protesto e responsabilidade civil por danos morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 afastamento de responsabilização objetiva da empregadora pelos atos do preposto (arts. 932, III e 933 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório (fraude, ausência de entrega, diligência da cessionária, nulidade de títulos, ilicitude do protesto, nexo causal e extensão do dano), e declarou-se prejudicada ou não demonstrada a divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática, majorando-se, ainda, em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça