AREsp 1680313 - DECISAO

AREsp 1680313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a anulação dos contratos em razão de vícios (erro e dolo) e a pretensão recursal visava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões constitucionais apontadas não são de competência desta Corte.

Parties
Autora: GERALDA MOURA DE SOUZA; Ré: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA; Ré: FERTHISA IMÓVEIS LTDA; Ré: GUILHERME HENRIQUE BRAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Manutenção De Posse / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Termo De Promessa De Compra E Venda, Erro Essencial Quanto Ao Objeto, Erro Essencial Quanto Ao Termo, Dolo, Anulação De Procurações, Tutela Antecipada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Nulidade De Termo De Promessa De Compra E Venda Erro Essencial Quanto Ao Objeto Erro Essencial Quanto Ao Termo Dolo Anulação De Procurações Tutela Antecipada +1 more

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Parties

GERALDA MOURA DE SOUZA

Autora

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Ré

FERTHISA IMÓVEIS LTDA

Ré

GUILHERME HENRIQUE BRAS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Manutenção De Posse / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os contratos de promessa de compra e venda eram nulos por erro e dolo
  2. 2 se o tribunal de origem deu fundamentação suficiente (art. 489 CPC/NCPC)
  3. 3 se havia violação de normas do Código Civil indicadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a anulação dos contratos em razão de vícios (erro e dolo) e a pretensão recursal visava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões constitucionais apontadas não são de competência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Amajoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, limitados a 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.