REsp 1558153 - DECISAO

REsp 1558153 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas relativas à Teoria da Aparência e à eventual retroação da incapacidade superveniente (arts. 1.860 e 1.861 do CC), configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ALTAIR CARVALHO MARTINS VIEIRA e OUTROS; Recorrido: JOSÉ ROQUE FERREIRA DE CARVALHO e OUTROS; Testadora: D. ITA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Capacidade Testamentária, Teoria Da Aparência, Competência De Tabelião Substituto, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Testamento Capacidade Testamentária Teoria Da Aparência Competência De Tabelião Substituto Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973)

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Parties

ALTAIR CARVALHO MARTINS VIEIRA e OUTROS

Recorrente

JOSÉ ROQUE FERREIRA DE CARVALHO e OUTROS

Recorrido

D. ITA DE CARVALHO

Testadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Teoria da Aparência
  2. 2 possível retroação da incapacidade superveniente e compatibilidade com arts. 1.860 e 1.861 do Código Civil
  3. 3 requisitos formais para aprovação de testamento cerrado e atuação de tabeliã substituta

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas relativas à Teoria da Aparência e à eventual retroação da incapacidade superveniente (arts. 1.860 e 1.861 do CC), configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.