AREsp 2466173 - DECISAO

AREsp 2466173 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC), não demonstrou de que forma o acórdão violou dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON MORGADO SANTIAGO; Agravada: TELMA SANTIAGO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Usufruto Vitalício, Legítima, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Nulidade De Testamento Usufruto Vitalício Legítima Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON MORGADO SANTIAGO

Agravante

TELMA SANTIAGO LUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1410, 1678 e 1.688 do CC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal para fins de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou especificamente omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC), não demonstrou de que forma o acórdão violou dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera decisão de e-STJ fls. 167/168
  • Conheço do agravo