AREsp 2507521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e porque incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática apontou impedimentos à análise do recurso especial decorrentes da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o provimento.

Parties
Agravante: RENATO VIEIRA FERREIRA CARNEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Impedimento De Testemunha, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Como Óbice Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Nulidade De Testamento Impedimento De Testemunha Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Como Óbice Processual

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Parties

RENATO VIEIRA FERREIRA CARNEIRO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e porque incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática apontou impedimentos à análise do recurso especial decorrentes da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno