AREsp 2901012 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; concluiu-se pela suficiência das provas documentais e testemunhais quanto à capacidade da testadora na data do testamento; aspectos formais já haviam sido decididos em ação anterior transitada em julgado; e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA DE FATIMA GERN TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Capacidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Testamento Capacidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA DE FATIMA GERN TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 282 do STF) à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto à intimação do tabelião e à produção de prova documental (art. 369 CPC)
  3. 3 Valoração fático-probatória da capacidade da testadora e possível cerceamento de defesa (art. 371 e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; concluiu-se pela suficiência das provas documentais e testemunhais quanto à capacidade da testadora na data do testamento; aspectos formais já haviam sido decididos em ação anterior transitada em julgado; e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.