REsp 2012883 - DECISAO

REsp 2012883 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto à alegação da recorrente sobre sua condição de herdeira necessária, omissão que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, de forma clara e fundamentada, a questão suscitada, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais matérias trazidas no recurso.

Parties
Recorrente: OLGA LEOCÁDIA COUTO AOUN (OLGA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sucessões Ação Anulatória De Testamento) / Decisão Sobre Recurso Especial Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que sane a omissão relativa à condição de herdeira necessária da recorrente.
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Competência De Tabelião, Herdeiro Necessário, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Civil Sucessões Processual Civil Nulidade De Testamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Competência De Tabelião Herdeiro Necessário +1 more

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Parties

OLGA LEOCÁDIA COUTO AOUN (OLGA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sucessões Ação Anulatória De Testamento) / Decisão Sobre Recurso Especial Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à condição de herdeira necessária da recorrente
  2. 2 possível nulidade do testamento por vício de forma e competência do oficial que lavrou o ato
  3. 3 capacidade do testador à época da lavratura do testamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto à alegação da recorrente sobre sua condição de herdeira necessária, omissão que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, de forma clara e fundamentada, a questão suscitada, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais matérias trazidas no recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que sane a omissão relativa à condição de herdeira necessária da recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a questão trazida nos embargos de declaração e se manifeste, de forma clara e fundamentada, sobre a condição de herdeira necessária da recorrente.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.