AREsp 2614580 - DECISAO

AREsp 2614580 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de modificar o acórdão de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.859 Do CC
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Testamento Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação judicial da validade do testamento antes do falecimento
  2. 2 apreciação da validade versus eficácia do testamento
  3. 3 prequestionamento de matérias (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de modificar o acórdão de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.