AREsp 2727693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame de fatos e provas para verificar a alegada incapacidade do testador, questão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, eventual dissídio jurisprudencial fundado em matéria de fato também é prejudicado.

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Parties
Agravante: ANTONIO GERALDO VILACA; Agravado: JOAO BATISTA NERI FILHO; Parte Interessada: NAYDER JOSE XAVIER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Capacidade Do Testador, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Testamento Capacidade Do Testador Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO GERALDO VILACA

Agravante

JOAO BATISTA NERI FILHO

Agravado

NAYDER JOSE XAVIER NUNES

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e inaplicabilidade do recurso especial sobre matéria fática
  2. 2 existência de incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento
  3. 3 preclusão do exame de dissídio jurisprudencial quando dependente de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame de fatos e provas para verificar a alegada incapacidade do testador, questão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, eventual dissídio jurisprudencial fundado em matéria de fato também é prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 400,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.