AREsp 2510596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que faltava interesse dos agravantes, pois eventual anulação do testamento não lhes traria benefício prático (incidência da Súmula 83 do STJ); verificou-se ausência de prejuízo pela não intervenção adicional do Ministério Público, que já havia se manifestado nos autos; constatou-se que as questões sobre impedimento de testemunhas e demais fatos foram analisadas pelas instâncias ordinárias e o reexame de matéria fático-probatória (incluindo a condenação por litigância de má-fé) é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e confirmou-se a correção da fixação do valor da causa conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: Ana Rita Vecchiotti; Agravante: Cláudio Vecchiotti; Agravada: Lucivânia Barbosa da Silva; Agravados: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Testemunhas Testamentárias Impedidas, Cerceamento De Defesa, Intervenção Do Ministério Público, Valor Da Causa, Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Testamento Testemunhas Testamentárias Impedidas Cerceamento De Defesa Intervenção Do Ministério Público Valor Da Causa Interesse De Agir +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Rita Vecchiotti

Agravante

Cláudio Vecchiotti

Agravante

Lucivânia Barbosa da Silva

Agravada

outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se deve ser decretada a nulidade do testamento por impedimento das testemunhas (art. 166, IV, e art. 1.864 do Código Civil)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral
  3. 3 se era necessária intervenção do Ministério Público (art. 279 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que faltava interesse dos agravantes, pois eventual anulação do testamento não lhes traria benefício prático (incidência da Súmula 83 do STJ); verificou-se ausência de prejuízo pela não intervenção adicional do Ministério Público, que já havia se manifestado nos autos; constatou-se que as questões sobre impedimento de testemunhas e demais fatos foram analisadas pelas instâncias ordinárias e o reexame de matéria fático-probatória (incluindo a condenação por litigância de má-fé) é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e confirmou-se a correção da fixação do valor da causa conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.