AREsp 2727693 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão de origem, quanto à nulidade do testamento por incapacidade do testador, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se funda em fatos.

Parties
Agravante: ANTONIO GERALDO VILACA; Agravado: JOAO BATISTA NERI FILHO; Parte Interessada: NAYDER JOSE XAVIER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Testamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Testamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO GERALDO VILACA

Agravante

JOAO BATISTA NERI FILHO

Agravado

NAYDER JOSE XAVIER NUNES

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio está apoiado em fatos e não em interpretação de lei
  3. 3 nulidade de testamento por incapacidade do testador

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão de origem, quanto à nulidade do testamento por incapacidade do testador, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se funda em fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido