REsp 2012883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OLGA LEOCÁDIA COUTO AOUN (OLGA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TABELIÃO PARA A LAVRATURA DO TESTAMENTO POR VÍCIO DE FORMA - MERA IRREGULARIDADE - DEMAIS REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR - INCAPACIDADE DE TESTAR - NAO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que evidenciado o vício de forma no instrumento público, foram observadas as demais formalidades legais, prevalecendo então a manifestação de vontade do de cujus, de modo que não deve ser declarada a nulidade do testamento, pois admissível a mitigação deste formalismo exacerbado em prol da vontade do testador, conforme precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça. - Não havendo a prova inequívoca da incapacidade mental do testador à época da lavratura do testamento ou que não possuía o necessário discernimento para manifestar livremente sua vontade sobre a disposição dos seus bens, deve ser rechaçada a pretensão de nulidade do testamento, razão pela qual, a manutenção da sentença de improcedência do pedido de nulidade do testamento é medida que se impõe (e-STJ, fls.720/734). Os embargos de declaração opostos por OLGA foram rejeitados (e-STJ, fls. 777/785). Nas razões do presente recurso, OLGA alegou a violação aos arts. 11, 489, II, §1º, IV, 1.022, II, todos do CPC, 166, IV, V, 168, caput e parágrafo único, 169, 1.845, 1.864, I, 1.789, todos do CC/02, 5º, 7º e 26 da Lei nº 8.935/94, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional pois não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, notadamente a sua condição de herdeira necessária, que defendeu se tratar de matéria de ordem pública; (2) o testamento público é nulo porque foi lavrado por oficial de registro civil que não possuia competência para tal ato, violando os requisitos essenciais do referido instrumento, que deve ser instrumentalizado por tabelião de notas; e (3) como cônjuge sobrevivente, é herdeira necessária e tem direito à metade da herança, tendo o tetamento desrespeito esse direito ao transferir a totalidade do imóvel aos beneficiários. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 828-846). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar, em parte. (1) Da negativa de prestação jurisdicional OLGA sustentou que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Tribunal estadual não sanou os vícios lá apontados, negando a completa prestação jurisdicional, pois deixou de enfrentar a alegação de sua condição de herdeira necessária do testador que seria matéria de ordem pública, que não preclui e apreciável até mesmo de ofício. Assiste razão à recorrente, neste particular. Com efeito, em relação a questão acima referida houve omissão, pois ela, além de ter sido arguida em primeiro grau de jurisdição, foi submetida à apreciação do Tribunal mineiro nos momentos processuais adequados, quais sejam, na apelação e nos embargos de declaração manejados por OLGA, contudo o colegiado não enfrentou tal questão, assinalando que se tratava de mero inconformismo da recorrente/embargante e tentativa de se rediscutir o direito aplicado à espécie, negando assim a completa prestação jurisdicional. Assim, tendo o recurso especial sido interposto por ofensa ao art. 1.022 do CPC e, em face da relevância da questão suscitada, se revela necessário o debate específico acerca do ponto acima destacado, de modo que a prestação jurisdicional seja dada de forma completa ao recorrente. Há, com efeito, violação ao comando do art. 1.022, II, do CPC, quando por omissão, contradição ou obscuridade quanto a temas essenciais arguidos nos embargos de declaração, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, motivação adequada e suficiente para respaldar a conclusão adotada. A resposta do julgador aos vícios apontados por OLGA é essencial ao completo julgamento da lide apresentada, pois traz em seu bojo possível questão de direito que poderá ser enfrentada oportunamente por esta eg. Corte Superior, até porque é condição sine qua non ao conhecimento do especial que a matéria de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Desse modo, estando evidenciada a existência do vício mencionado no apelo especial, é patente a necessidade de novo retorno dos autos ao Tribunal mineiro, a fim de que lá sejam apreciados o relevante tema lá suscitado, na sua integralidade e devidamente fundamentado. Assim, recusando-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a se manifestar de forma clara, precisa e fundamentada sobre a questão lá invocadas terminou por negar a completa prestação jurisdicional à recorrente. A propósito, vejam-se os julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se correto o parcial provimento do recurso especial interposto pela agravada em virtude da necessidade de que o tribunal de origem se manifeste acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração ante a relevância da omissão apontada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp nº 1.829.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 20/4/2020, DJe de 27/4/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOMEAÇÃO À AUTORIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanados os vícios constatados. (AgInt no REsp nº 1.681.636/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 3/3/2020, DJe de 25/3/2020). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos ao TJ/MG para que sane o referido vício, esclarecendo o questionamento acima destacado. Assim, fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões abordadas no apelo nobre. Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de OLGA determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a questão trazida nos referidos embargos de declaração acima especificada, como entender de direito. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. VÍCIOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETECTADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS TEMAS.