AREsp 2993516 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes e genéricas quanto à indicação de violação legal, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (capacidade da testadora), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Nulidade De Testamento, Capacidade Da Testadora, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Civil Processual Civil Nulidade De Testamento Capacidade Da Testadora Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se o recurso especial apresenta fundamentação suficiente e específica para viabilizar seu conhecimento
2 se o exame da alegada incapacidade da testadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em afronta à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça