AREsp 2575993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não produziu prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do instrumento público, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: ELAINE DE MORAES CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Testamento Público, Formalidades Do Testamento, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Atos Cartorários, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Nulidade De Testamento Público Formalidades Do Testamento Recurso Especial Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Atos Cartorários Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

ELAINE DE MORAES CRUVINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 166, IV e V, 169 e 1.864 do Código Civil (nulidade do testamento público)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica do dispositivo federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não produziu prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do instrumento público, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.