AREsp 2626268 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque: (i) questões constitucionais não são examináveis pelo STJ; (ii) o recorrente não demonstrou omissão/obscuridade/contradição aptas a autorizar o provimento nos termos do art. 1022 do CPC e incide a Súmula 284/STF; (iii) as alegações de nulidade do testamento por suposto impedimento de testemunha e pacta corvina dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) o Tribunal de origem examinou devidamente os requisitos formais do testamento (art. 1864 do CC) e concluiu pela sua validade.

Parties
Agravante: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Testamento Público, Impedimento De Testemunha, Pacta Corvina, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Sucessório Nulidade De Testamento Público Impedimento De Testemunha Pacta Corvina Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 alegada violação aos arts. 228, inciso IV, e 426 do CC por impedimento de testemunha interessada
  3. 3 alegada violação dos arts. 341, 374, II e III, 389, 489, §1º, incs. III, IV e VI, 927, §1º, e 1022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque: (i) questões constitucionais não são examináveis pelo STJ; (ii) o recorrente não demonstrou omissão/obscuridade/contradição aptas a autorizar o provimento nos termos do art. 1022 do CPC e incide a Súmula 284/STF; (iii) as alegações de nulidade do testamento por suposto impedimento de testemunha e pacta corvina dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) o Tribunal de origem examinou devidamente os requisitos formais do testamento (art. 1864 do CC) e concluiu pela sua validade.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no acórdão de origem.