AREsp 1866588 - DECISAO

AREsp 1866588 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque (i) a ausência de citação formal do testamenteiro decorreu de omissão da parte autora e o testamenteiro tomou ciência inequívoca da demanda atuando como advogado, afastando a nulidade; (ii) o conjunto probatório (documental e testemunhal) não demonstrou incapacidade ou coação dos testadores, sendo matéria de valoração fática vedada ao STJ; e (iii) eventual ausência de uma ou duas testemunhas constitui vício formal externo insuficiente para invalidar testamento que reflita a livre e consciente vontade do testador. Ademais, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSELI HOFFMANN; Apelado: NERI HOFFMANN; Coautor: CELSO HOFFMANN; Coautor: VALTER HOFFMANN; Testamenteiro E Advogado: GUIOMAR MÁRIO PIZZATTO; Testador: ILMO ABELINO HOFFMANN; Testadora: ARLINDA HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Testamentos, Formalidades Testamentárias, Capacidade Para Testar, Citação Do Testamenteiro, Honorários Advocatícios, Prova E Valoração Da Prova, Preclusão/omissão Da Parte
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Testamentos Formalidades Testamentárias Capacidade Para Testar Citação Do Testamenteiro Honorários Advocatícios Prova E Valoração Da Prova +1 more

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Parties

ROSELI HOFFMANN

Recorrente

NERI HOFFMANN

Apelado

CELSO HOFFMANN

Coautor

VALTER HOFFMANN

Coautor

GUIOMAR MÁRIO PIZZATTO

Testamenteiro E Advogado

ILMO ABELINO HOFFMANN

Testador

ARLINDA HOFFMANN

Testadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação do testamenteiro e nulidade do processo
  2. 2 capacidade e livre manifestação de vontade dos testadores
  3. 3 ausência de duas testemunhas e validade formal do testamento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque (i) a ausência de citação formal do testamenteiro decorreu de omissão da parte autora e o testamenteiro tomou ciência inequívoca da demanda atuando como advogado, afastando a nulidade; (ii) o conjunto probatório (documental e testemunhal) não demonstrou incapacidade ou coação dos testadores, sendo matéria de valoração fática vedada ao STJ; e (iii) eventual ausência de uma ou duas testemunhas constitui vício formal externo insuficiente para invalidar testamento que reflita a livre e consciente vontade do testador. Ademais, determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.