AREsp 1219002 - DECISAO

AREsp 1219002 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a matéria trata da nulidade da transação que pode atingir a cadeia sucessória, não havendo hipótese de violação federal apontada que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Ramuth & Ramuth Ltda.; Construmática Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Transação, Registro De Imóveis, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Cadeia Sucessória, Adjudicação Compulsória, Reintegração De Posse, Publicidade Registral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Nulidade De Transação Registro De Imóveis Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Ramuth & Ramuth Ltda.

Construmática Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a matéria trata da nulidade da transação que pode atingir a cadeia sucessória, não havendo hipótese de violação federal apontada que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.