AREsp 2569144 - ACORDAO

AREsp 2569144 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou fundamentação relevante do acórdão recorrido, impedindo a análise do recurso especial em razão da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE; Agravante: ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE DE PAIVA; Agravado: ELIANE ANDRADE DA ROCHA PIRES DE OLIVEIRA; Agravado: CLAUDIO MEIRA; Agravado: JOSE CIRO GAUGINSKI JUNIOR; Agravado: SEVEN SERVICOS MEDICOS S/C LTDA; Agravado: LEONARDO SPERCOSKI GONÇALVES; Agravado: PATRICIA MARTINSKI; Agravado: MARLY INES MELO DA SILVA; Agravado: DIETER JUERGEN KRAUSKOPF; Agravado: CARLOS EDUARDO VALESI; Agravado: HUMBERTO MARINO GUAREZI; Agravado: SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA; Agravado: MARNE ELOI KLEIN; Agravado: ERNESTO CARLOS LAGOMARSINO INURRIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Vínculo Societário, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Societário Nulidade De Vínculo Societário Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE

Agravante

ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE DE PAIVA

Agravante

ELIANE ANDRADE DA ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

Agravado

CLAUDIO MEIRA

Agravado

JOSE CIRO GAUGINSKI JUNIOR

Agravado

SEVEN SERVICOS MEDICOS S/C LTDA

Agravado

LEONARDO SPERCOSKI GONÇALVES

Agravado

PATRICIA MARTINSKI

Agravado

MARLY INES MELO DA SILVA

Agravado

DIETER JUERGEN KRAUSKOPF

Agravado

CARLOS EDUARDO VALESI

Agravado

HUMBERTO MARINO GUAREZI

Agravado

SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA

Agravado

MARNE ELOI KLEIN

Agravado

ERNESTO CARLOS LAGOMARSINO INURRIETA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou fundamentação relevante do acórdão recorrido, impedindo a análise do recurso especial em razão da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.