AREsp 1282064 - DECISAO

AREsp 1282064 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de convalidação de atos societários tidos por nulos mediante assembleia posterior e considerando as peculiaridades do direito societário e precedentes do STJ, entendeu-se que a ratificação posterior supriu a utilidade da declaração de nulidade pretendida; por isso, restabeleceu-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, aplicando-se a teoria da causa madura sem incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Acionista: Comercial Lupo S/A; Ré: Lupo S/A; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Nulidade De Votos Em Assembleia Geral, Ratificação De Deliberação Assemblear, Teoria Da Causa Madura (art. 515, § 3º Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Impedimento De Voto De Administrador/procurador
Direito Societário Direito Processual Civil Direito Comercial Nulidade De Votos Em Assembleia Geral Ratificação De Deliberação Assemblear Teoria Da Causa Madura (art. 515, § 3º Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Impedimento De Voto De Administrador/procurador

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Parties

Comercial Lupo S/A

Acionista

Lupo S/A

Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convalidação de ato nulo por assembleia posterior
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura e do art. 515, § 3º do CPC para julgamento do mérito pelo Tribunal
  3. 3 verificação de impedimento formal para voto de administradores e procuradores (arts. 115, §1º e 134, §1º da LSA)

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de convalidação de atos societários tidos por nulos mediante assembleia posterior e considerando as peculiaridades do direito societário e precedentes do STJ, entendeu-se que a ratificação posterior supriu a utilidade da declaração de nulidade pretendida; por isso, restabeleceu-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, aplicando-se a teoria da causa madura sem incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Restabelecer a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
  • Publique-se e intimem-se