HC 676690 - DECISAO

HC 676690 - DECISAO

Por ser a matéria objeto de reiteração (já submetida a AREsp e a habeas corpus anterior que reconheceu a nulidade do PAD pela oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica), o writ não pode ser conhecido, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MENEGON MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (AC n. 0009276-80.2009.8.16.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida Pedido De Liminar

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MENEGON MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (AC n. 0009276-80.2009.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de reiteração (já submetida a AREsp e a habeas corpus anterior que reconheceu a nulidade do PAD pela oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica), o writ não pode ser conhecido, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.