HC 957617 - DECISAO

HC 957617 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e alegadas nulidades não apreciadas pelas instâncias ordinárias (o que importaria em indevida supressão de instância), e porque o Juízo e o Tribunal de origem concluíram que o PAD foi regularmente conduzido, com garantia do contraditório e ampla defesa e prova suficiente para homologação da falta grave e interrupção do prazo para progressão de regime.

Parties
Paciente: EBENEZER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Nulidade Do PAD, Quebra Da Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Homologação De PAD, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Matéria Fático Probatória E Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Penal Nulidade Do PAD Quebra Da Cadeia De Custódia Denúncia Anônima Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime +3 more

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Parties

EBENEZER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de assistência de advogado
  2. 2 insuficiência de denúncia anônima para instauração do PAD
  3. 3 falta de fundamentação da decisão do diretor do presídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e alegadas nulidades não apreciadas pelas instâncias ordinárias (o que importaria em indevida supressão de instância), e porque o Juízo e o Tribunal de origem concluíram que o PAD foi regularmente conduzido, com garantia do contraditório e ampla defesa e prova suficiente para homologação da falta grave e interrupção do prazo para progressão de regime.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indeferir liminarmente a impetração
  • Publique-se