HC 1064154 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou prejuízo concreto ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Agravante: JOSE MAICON NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Do PAD, Ausência De Defesa Técnica, Audiência De Justificação (tema 941/stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOSE MAICON NUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução) / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 alegação de nulidade do PAD por ausência de advogado/defensor público na oitiva
- 3 possibilidade de suprimento da ausência de PAD por audiência de justificação (Tema 941/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou prejuízo concreto ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão agravada que denegou o writ e as decisões de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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