RMS 46667 - DECISAO

RMS 46667 - DECISAO

O recurso foi negado porque a portaria inicial e seu aditamento forneceram detalhamento suficiente para o exercício da defesa, não se comprovou prejuízo à defesa que justificasse nulidade do PAD, e a impetrante não apresentou prova pré-constituída nem a cópia integral do PAD, inviabilizando a apreciação por mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Diretor do Foro; Órgão Julgador Recorrido: TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) Contra Acórdão Que Denegou Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Do PAD, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Ato Inaugural Do PAD
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Do PAD Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Ato Inaugural Do PAD

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Parties

Diretor do Foro

Autoridade Coatora

TJMG

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) Contra Acórdão Que Denegou Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do processo administrativo disciplinar diante de alegação de insuficiência do ato inaugural
  2. 2 suposta violação do direito à ampla defesa e impossibilidade de produção de prova em mandado de segurança
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade do PAD

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a portaria inicial e seu aditamento forneceram detalhamento suficiente para o exercício da defesa, não se comprovou prejuízo à defesa que justificasse nulidade do PAD, e a impetrante não apresentou prova pré-constituída nem a cópia integral do PAD, inviabilizando a apreciação por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.