HC 1039246 - DECISAO

HC 1039246 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: o apenado, ainda que ouvido sem defensor presente, optou espontaneamente por declarar-se, foi apresentada defesa escrita pela Defensoria Pública, não houve demonstração de coação ou induzimento, não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de informação sobre o direito ao silêncio (nulidade relativa), e os depoimentos coesos dos agentes penitenciários foram considerados suficientes para caracterizar a falta grave, de modo que há preclusão e falta de demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS CARLOS DA COSTA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Do PAD, Direito Ao Silêncio, Defesa Técnica, Preclusão Consumativa, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Nulidade Do PAD Direito Ao Silêncio Defesa Técnica Preclusão Consumativa Prova Testemunhal De Agentes Públicos +1 more

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Parties

LUCAS CARLOS DA COSTA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva
  2. 2 violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação
  3. 3 insuficiência probatória baseada apenas em relatos de policiais penais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: o apenado, ainda que ouvido sem defensor presente, optou espontaneamente por declarar-se, foi apresentada defesa escrita pela Defensoria Pública, não houve demonstração de coação ou induzimento, não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de informação sobre o direito ao silêncio (nulidade relativa), e os depoimentos coesos dos agentes penitenciários foram considerados suficientes para caracterizar a falta grave, de modo que há preclusão e falta de demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.