REsp 2108353 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a jurisdição criminal não é a via adequada para discutir nulidades do Procedimento Administrativo Fiscal, devendo tais questões ser tratadas na esfera administrativa ou pelo juízo competente, e porque o crédito tributário constituído goza de presunção de legitimidade (Súmula...

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Parties
Recorrente: AUGUSTO VANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal, Presunção De Legitimidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 337 a Do Código Penal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Administrativo Fiscal Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal Independência Das Esferas Administrativa E Criminal Presunção De Legitimidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AUGUSTO VANZIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal por ausência de citação válida
  2. 2 possibilidade de reanálise da esfera administrativa pelo juízo criminal
  3. 3 presunção de legitimidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a jurisdição criminal não é a via adequada para discutir nulidades do Procedimento Administrativo Fiscal, devendo tais questões ser tratadas na esfera administrativa ou pelo juízo competente, e porque o crédito tributário constituído goza de presunção de legitimidade (Súmula Vinculante n. 24 do STF), o que, em conjunto com a jurisprudência do STJ, impede a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.