AREsp 2881264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou na interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 114/2010), matéria que não comporta análise por recurso especial, e porque eventual provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: IRINEA DE CAMPOS FELICIANO; Recorrida / Agravada: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Do Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Inspeção Técnica Sem Aviso Prévio, Cobrança De Consumo Recuperado, Interpretação De Norma Infralegal, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

IRINEA DE CAMPOS FELICIANO

Recorrente / Agravante

CONCESSIONÁRIA RÉ

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 nulidade do TOI em razão de inspeção unilateral sem aviso prévio
  2. 2 aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 114/2010 à cobrança de consumo recuperado
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão funda-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou na interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 114/2010), matéria que não comporta análise por recurso especial, e porque eventual provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.