HC 1042609 - DECISAO

HC 1042609 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, compete ao Tribunal estadual aprofundar a análise, e o STJ não pode suprir instância.

Parties
Paciente: NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Do Tribunal Do Júri, Quesito Complexo, Ausência De Defesa Técnica Na Sala Secreta, Princípios Da Publicidade E Da Plenitude De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Do Tribunal Do Júri Quesito Complexo Ausência De Defesa Técnica Na Sala Secreta Princípios Da Publicidade E Da Plenitude De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por quesito complexo
  3. 3 ausência de defesa técnica durante votação em sala secreta

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, compete ao Tribunal estadual aprofundar a análise, e o STJ não pode suprir instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 691/STF.
  • Publique-se.