AREsp 1738295 - DECISAO

AREsp 1738295 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a alegada omissão e violação de dispositivos processuais foi deduzida de forma genérica, insuficiente para identificar pontos omissos (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de origem que confirmou a legalidade e proporcionalidade da multa imposta pela AGETRANSP.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.; Agravada/recorrida: AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CONCESSIONÁRIA.
Legal Topics
Nulidade Do Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Contratual (concessão) Nulidade Do Acórdão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995 Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante/recorrente

AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legalidade da multa aplicada pela AGETRANSP com fulcro no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a alegada omissão e violação de dispositivos processuais foi deduzida de forma genérica, insuficiente para identificar pontos omissos (incidência por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de origem que confirmou a legalidade e proporcionalidade da multa imposta pela AGETRANSP.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CONCESSIONÁRIA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da CONCESSIONÁRIA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.