HC 685952 - DECISAO

HC 685952 - DECISAO

Havendo substabelecimento com reserva de iguais poderes e publicação do acórdão em nome do advogado substabelecente, sem pedido expresso de intimação exclusiva e com indicação de outros patronos, não se configura nulidade por ausência de intimação do advogado substabelecido; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO MISSIATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade Do Acórdão, Intimação De Advogado Substabelecido, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Publicação Do Acórdão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Nulidade Do Acórdão Intimação De Advogado Substabelecido Substabelecimento Com Reserva De Poderes Publicação Do Acórdão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MISSIATO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do advogado substabelecido acarreta nulidade do acórdão
  2. 2 Se a publicação do acórdão em nome do advogado substabelecente é válida quando houve substabelecimento com reserva de poderes e não houve pedido de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento com reserva de iguais poderes e publicação do acórdão em nome do advogado substabelecente, sem pedido expresso de intimação exclusiva e com indicação de outros patronos, não se configura nulidade por ausência de intimação do advogado substabelecido; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.