AREsp 2665617 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo nulidade; faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento das teses do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniel Procópio dos Santos; Exequente/agravado: Município de Cambé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Acórdão, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Fato Gerador, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Nulidade Do Acórdão Prequestionamento Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Fato Gerador Reexame De Provas +2 more

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Parties

Daniel Procópio dos Santos

Agravante

Município de Cambé

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade/omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 113, 114 e 116 do CTN e do art. 1º da LC 116/2003
  3. 3 preclusão consumativa e aplicação do princípio da eventualidade à exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo nulidade; faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento das teses do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido