HC 685952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de BRUNO MISSIATO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Ali, a Sexta Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso do paciente para diminuir as penas com relação à organização criminosa (fato 1), a 4 anos, 2 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantida, no mais, a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP, que condenara esse réu, menor de 21 anos na data dos fatos, também pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 14, II (2 anos de reclusão e 10 dias-multa - fato 3), na forma do art. 69, caput, pecuniária no piso (Processo n. 0001553-71.2015.8.26.0547). Menciona-se que o defensor constituído pelo réu, ora paciente, o advogado Herchio Giaretta, substabeleceu com reservas de iguais os poderes a ele conferidos em favor dos advogados Edson Pereira de Souza e Alexandre Volpiane Canelós. Os causídicos, contudo, não foram intimados do acórdão, mesmo havendo sido formulado pedido nesse sentido. Argumenta-se, em síntese, que (fls. 15/16) Não se ignora que no caso em tela, em sentido maior, a divulgação da r. decisão (documento 04) fora alcançada; entretanto, segundo critérios de ambivalência, a publicidade mediata e a restrita ou interna estão feridas. Isso é assim porque a publicação do documento 04 fora feita apenas em nome do Dr. HERCHIO GIARETTA (publicação em sentido maior), porém, não houve publicação em nome deste impetrante (publicação em sentido menor). Seja como for, fato é que o impetrante não tomou conhecimento da publicação acerca do Acórdão, malgrado, repita-se, expressamente tenha requerido que as publicações a partir de 05.03.2021 se dessem também em seu nome, sob pena de nulidade. Requer-se, em liminar, a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura até o julgamento deste writ. No mérito, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do acórdão da apelação. O pedido liminar foi indeferido (fls. 45/46). A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 53/140). O Ministério Público Federal opinou nos termos desta ementa (fl. 142): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INOCORRÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Há supressão de instância quando a tese não é primeiramente levada ao conhecimento e apreciação da instância antecedente. 2. "Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico no sentido de que na hipótese da parte estar representada por mais de um advogado constituído, a intimação pode ser realizada no nome de qualquer um deles, salvo quando houver pedido expresso no sentido de que seja feita exclusivamente no nome de algum" (AgRg na PET no AREsp n. 577562/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 16/8/2018, DJe de 24/8/2018) 3. Parecer pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Ora, pela rápida leitura das fls. 37/39, é possível verificar que a petição pedindo a juntada do substabelecimento foi protocolizada em 5/3/2021, isto é, no dia seguinte ao julgamento da apelação. O pedido era para que todos os atos e publicações alusivos ao feito também fossem realizados em nome dos advogados Edson Pereira de Souza e Alexandre Volpiane Canelós. Na sequência, conforme a informação de fl. 139, ocorreu a publicação no Diário de Justiça eletrônico de São Paulo do resultado do julgamento. Na oportunidade, o nome dos advogados que sustentaram oralmente (Dr. Alexandre Volpiane Canelós e Dr. João Pedro Barbosa Leonel de Castro) foram citados, assim como expressamente indicados outros cinco advogados, além do Dr. Herchio Giaretta. Diante disso, aplicável à espécie, o entendimento segundo o qual não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nome do advogado substabelecente, tendo sido consignado pelo Tribunal de origem inexistir solicitação expressa para intimação exclusiva de patrono específico, tampouco constou no substabelecimento a cláusula sem reserva de poderes, presumindo-se que o substabelecente permanece atuante nos autos. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.509.336/AM, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República Onofre de Faria Martins, a qual adoto também como razão de decidir (fls. 143/144): Nota-se da documentação acostada que o defensor constituído Edson Pereira de Souza substabeleceu, com reserva de iguais, os poderes outorgados pelo réu em favor dos advogados Edson Pereira de Souza e Alexandre Volpiane Canelós. Na petição dirigida ao TJSP, observa-se pedido de que "todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam também realizados em nome dos supracitados patronos" (grifou-se). Com efeito, não há nenhuma nulidade a ser pronunciada, na medida em que o defensor constituído permaneceu com os poderes outorgados pelo réu na mesma proporção que os defensores substabelecidos. Ademais, não houve pedido para que as publicações se dessem exclusivamente em nome destes, mas em igualmente em nome de todos. Assim, a pretensão não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhe-se o seguinte precedente: NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A QUAISQUER DOS PATRONOS CONTRATADOS. CIENTIFICAÇÃO FEITA AO CAUSÍDICO SUBSTABELECIDO COM RESERVAS. REGULARIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nos termos do artigo 370, § 1.º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico no sentido de que na hipótese da parte estar representada por mais de um advogado constituído, a intimação pode ser realizada no nome de qualquer um deles, salvo quando houver pedido expresso no sentido de que seja feita exclusivamente no nome de algum. 3. Agravo improvido. (AgRg na PET no AREsp n. 577.562/SP, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 16/8/2018, DJe 24/8/2018) Com base nos precedentes e no parecer ministerial, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE PATRONO ESPECÍFICO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.