HC 953184 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese defensiva de nulidade do acórdão de apelação, conforme reconhecido pela própria defesa na inicial do writ (e-STJ fl. 10), sequer foi debatida pela Corte local, sendo aventada originariamente nesta impetração, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação do s princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 3. Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ em 11/2/2020 - cujo acórdão aparentemente já transitou em julgado - e somente no dia 14/10/2024 (e-STJ fl. 1) foi impetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDIVALDO PINHEIRO ANDRADE contra decisão monocrática, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação n. 0000626-29.2017.8.24.0018. Consta dos autos que o paciente (ora agravante) foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, oportunidade na qual foi absolvido da imputação ministerial, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ao passo que o corréu Mizael Isaque Ferreira de Carvalho foi condenado ao cumprimento de 16 (dezesseis) anos de reclusão, por infração ao art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado (e-STJ fls. 2.388/2.392). Irresignados, o Ministério Público e a defesa do corréu interpuseram recursos de apelação. Em sessão de julgamento realizada no dia 11/2/2020, a Corte local, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do corréu Mizael Isaque Ferreira de Carvalho, a fim de afastar a agravante da reincidência, e deu provimento ao recurso ministerial para anular a decisão do Tribunal do Júri exclusivamente em relação ao ora paciente, em razão de ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo-o a novo julgamento. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 20/21): APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU M. I. F. C. (I) PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO, PREVIAMENTE AOS DEBATES ORAIS, DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO, POR INICIATIVA DO JUIZ PRESIDENTE, DE CUJAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DO ART. 422, HOUVE DESISTÊNCIA, DADO O NÃO COMPARECIMENTO DE AMBAS. INVALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPEITO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INICIATIVA DO MAGISTRADO QUE EXPRESSOU EXERCÍCIO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO, A FIM DE GARANTIR AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, AMPLO E IRRESTRITO ACESSO AO CONTEÚDO DOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. (II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSIDERANDO O PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE SERVE PARA COMPOR O VETOR DOS "ANTECEDENTES CRIMINAIS", NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DE OFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA. (III) REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA EXTREMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDIVALDO PINHEIRO ANDRADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS, CONTUDO, AO QUESITO GENÉRICO (OBRIGATÓRIO). ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA EM QUALQUER TESE DA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO DA ÚNICA TESE DEFENSIVA E A SUBSEQUENTE ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA, MIGRANDO-SE DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA O VETOR "ANTECEDENTES CRIMINAIS", SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. No habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado nesta Corte Superior após mais de 4 (quatro) anos do julgamento do acórdão de apelação, a defesa inova a tese de nulidade do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para reenviar o paciente a novo júri em face a absolvição pelo quesito genérico, ignorando tratar-se de impugnação indireta à nulidade da quesitação - não arguida tempestivamente. Ao final, requereu seja concedida a ordem, "a fim de cassar os acórdãos da apelação criminal e dos embargos declaratórios proferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no tocante ao reenvio do paciente a novo júri ou, não sendo esse o entendimento da melhor medida, a reforma do acórdão para inadmitir a apelação do Ministério Público em face da absolvição do paciente diante da preclusão temporal para arguir a nulidade da quesitação; e Arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina pela atuação como defensor dativo" (e-STJ fl. 19). Contudo, em decisão monocrática proferida no dia 15/10/2024, esta relatoria indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 3.655/3.659). Ciente dessa decisão, nada requereu o Ministério Público Federal (e-STJ fl. 3.663). No presente agravo regimental (e-STJ fls. 3.664/3.667), a defesa renova os mesmos fundamentos da inicial do mandamus, a fim de que seja reconhecida a nulidade do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público. Aduz que a relativização das nulidades absolutas, ainda que considerada constitucional, não pode restringir as ações de impugnação da defesa, porquanto apenas a absolvição faz coisa soberanamente julgada. Nesse viés, relata que, ainda que se considere ter ocorrido supressão de instância, o writ pode ser conhecido. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo regimental para (e-STJ fl. 3.667): a. Concessão de ordem a fim de cassar os acórdãos da apelação criminal e dos embargos declaratórios proferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no tocante ao reenvio do paciente a novo júri; ou b. Não sendo esse o entendimento da melhor medida, a reforma do acórdão para inadmitir a apelação do Ministério Público em face da absolvição do paciente diante da preclusão temporal para arguir a nulidade da quesitação; ou c. Concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, para cassar o acórdão da apelação; e É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese defensiva de nulidade do acórdão de apelação, conforme reconhecido pela própria defesa na inicial do writ (e-STJ fl. 10), sequer foi debatida pela Corte local, sendo aventada originariamente nesta impetração, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação do s princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 3. Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ em 11/2/2020 - cujo acórdão aparentemente já transitou em julgado - e somente no dia 14/10/2024 (e-STJ fl. 1) foi impetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Conforme foi dito na decisão impugnada, a tese defensiva de nulidade do acórdão de apelação, conforme reconhecido pela própria defesa na inicial do writ (e-STJ fl. 10), sequer foi debatida pela Corte local, sendo aventada originariamente nesta impetração, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Com efeito, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Ainda que assim não fosse, ressalta-se que: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Ora, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ em 11/2/2020 - cujo acórdão aparentemente já transitou em julgado - e somente no dia 14/10/2024 (e-STJ fl. 1) foi impetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. Noutras palavras, inobstante os argumentos defensivos, em deferência à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sob pena de preclusão temporal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a apelação e a revisão criminal foram julgadas, respectivamente, em 23/9/2015 e 14/11/2018. Assim, o decurso do tempo impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.005/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) - negritei. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 447.420/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.) - negritei. Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus substitutiva de revisão criminal. Ao ensejo, confira-se o recente precedente do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 22 de janeiro de 2019 e somente no dia 17 de setembro de 2022 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. 3. Não se viabiliza o acolhimento da alegação de falta de provas para a condenação (absolvição da conduta delitiva), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 4. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena fundamentadamente e apenas quando identificar dados concretos que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. No caso, não se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da ordem, de ofício, na primeira fase da individualização, que foi majorada considerando a natureza da substância entorpecente e os maus antecedentes, restando justificada a sua exasperação. 5. A questão suscitada nesta impetração relativa à implementação do período depurador de cinco anos para fins de afastamento da reincidência não foi objeto de prévio debate pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Constatado pelas instâncias ordinárias a existência de circunstâncias judiciais negativas e de reincidência, além da nocividade dos entorpecentes apreendidos, não subsiste ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, consoante preceituam o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.372/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) - negritei. Dessa forma, mantenho o entendimento contido da decisão agravada, ante a inexistência do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.