HC 921973 - ACORDAO

HC 921973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a preclusão quanto à nulidade do aditamento da denúncia, não houve demonstração de prejuízo efetivo pela defesa; não se comprovou parcialidade dos jurados diante do longo lapso temporal, da confissão e de testemunhas presenciais; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos idôneos (premeditação, circunstâncias e consequências); e o pedido de transferência para presídio não foi debatido no Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento por esta Corte.

Parties
Agravante: ALISON JOSE CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Aditamento Da Denúncia, Parcialidade Dos Jurados, Dosimetria Da Pena, Transferência De Presídio, Preclusão Processual
Direito Penal Nulidade Do Aditamento Da Denúncia Parcialidade Dos Jurados Dosimetria Da Pena Transferência De Presídio Preclusão Processual

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Parties

ALISON JOSE CUNHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade no aditamento da denúncia por inclusão de qualificadoras sem observância da ampla defesa e do contraditório?
  2. 2 Houve parcialidade dos jurados que maculou o julgamento pelo Tribunal do Júri?
  3. 3 A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos idôneos quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a preclusão quanto à nulidade do aditamento da denúncia, não houve demonstração de prejuízo efetivo pela defesa; não se comprovou parcialidade dos jurados diante do longo lapso temporal, da confissão e de testemunhas presenciais; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos idôneos (premeditação, circunstâncias e consequências); e o pedido de transferência para presídio não foi debatido no Tribunal a quo, impedindo seu conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.