HC 866020 - DECISAO

HC 866020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente do aditamento da denúncia, o reexame de matéria fático-probatória e da dosimetria não é possível na via do writ, e as razões apresentadas não configuram ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA DE MEDEIROS; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Do Aditamento Da Denúncia, Atipicidade/participação Em Fato Posterior, Consunção Vs Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Adequação Da Via Recursal, Liminar De Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Nulidade Do Aditamento Da Denúncia Atipicidade/participação Em Fato Posterior Consunção Vs Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do aditamento da denúncia por suposta ausência de fatos novos
  3. 3 possibilidade de coautoria em atos posteriores à consumação do delito (uso do cartão da vítima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente do aditamento da denúncia, o reexame de matéria fático-probatória e da dosimetria não é possível na via do writ, e as razões apresentadas não configuram ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.