AREsp 2458744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, pela existência de simulação e nulidade do ato, hipótese em que não há decadência; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARINHO DE SOUZA; Agravante: FRANCISCO MARINHO NETO; Agravante: RITA DE CASSIA LUCENA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade Do Ato, Decadência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Nulidade Do Ato Decadência Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARINHO DE SOUZA

Agravante

FRANCISCO MARINHO NETO

Agravante

RITA DE CASSIA LUCENA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade do ato e ausência de previsão legal de decadência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 179 do Código Civil em hipótese de venda entre ascendente e descendente versus simulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, pela existência de simulação e nulidade do ato, hipótese em que não há decadência; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento com base na Súmula n. 7/STJ.