AREsp 1804893 - DECISAO

AREsp 1804893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre a primeira matéria (Súmula 211/STJ), por exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) em relação à prescrição e pela existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF), bem como por questões de caráter eminentemente constitucional no acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Ato Administrativo, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade Do Ato Administrativo Prescrição Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e nulidade de ato administrativo por vício de forma na habilitação de beneficiários (Lei nº 3.765/1960 e normas da Marinha)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 em ações contra a Fazenda Pública e impossibilidade de sua aplicação quando o ato é nulo
  3. 3 efeito de reconhecimento administrativo/alteração de entendimento (Parecer AGU nº 21/2015; DGPM-324/2016) sobre reinício ou renúncia da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre a primeira matéria (Súmula 211/STJ), por exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) em relação à prescrição e pela existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF), bem como por questões de caráter eminentemente constitucional no acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.