AREsp 1836186 - DECISAO

AREsp 1836186 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o dispositivo legal apontado no recurso especial é genérico e não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Ato Administrativo, Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade Do Ato Administrativo Competência Do PROCON Multa Administrativa Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.427/96 quanto à competência da ANEEL
  2. 2 competência do PROCON para fiscalizar concessionárias de energia elétrica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação de dispositivo legal genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o dispositivo legal apontado no recurso especial é genérico e não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.