AREsp 1957895 - DECISAO

AREsp 1957895 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade de demissão com base no conjunto probatório administrativo, caracterizando interesse pessoal e conduta incompatível com a função policial; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado...

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Parties
Agravante: Marcelo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Do Ato Administrativo Sancionador, Penalidade De Demissão, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Incidência De Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Nulidade Do Ato Administrativo Sancionador Penalidade De Demissão Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

Marcelo de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/99 alegada pelo agravante
  2. 2 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão
  3. 3 Efeito do arquivamento de inquérito policial sobre a esfera administrativa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade de demissão com base no conjunto probatório administrativo, caracterizando interesse pessoal e conduta incompatível com a função policial; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e envolve interpretação de normas de direito local/constitucional sujeita à Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.