AREsp 2732848 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório sobre o diagnóstico de alienação mental e seu nexo causal com o período de serviço, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Ato De Licenciamento, Reconhecimento De Direito À Reintegração, Reconhecimento De Direito À Reforma, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Nulidade Do Ato De Licenciamento Reconhecimento De Direito À Reintegração Reconhecimento De Direito À Reforma Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 50, IV, "e", 82, I (e V), 84, 106, II, 108, IV e V, 109, 110 e 111, da Lei 6.880/88
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 nulidade do ato de licenciamento de militar incapacitado para o serviço e eventual direito à reforma ou reintegração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório sobre o diagnóstico de alienação mental e seu nexo causal com o período de serviço, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.