AREsp 2611510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de anular o licenciamento e reconhecer direito à agregação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inspeções médicas e laudos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou que o licenciamento foi precedido de inspeção que considerou o militar 'Apto A', o que, nos termos daquele julgamento, retirou o direito à agregação a partir daquela data.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade Do Ato De Licenciamento, Direito À Agregação, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Nulidade Do Ato De Licenciamento Direito À Agregação Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta nulidade do ato de licenciamento por ter sido considerado apto apesar de doença incapacitante
  2. 2 Direito à agregação em razão de incapacidade temporária/definitiva e período aplicável
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de anular o licenciamento e reconhecer direito à agregação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inspeções médicas e laudos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou que o licenciamento foi precedido de inspeção que considerou o militar 'Apto A', o que, nos termos daquele julgamento, retirou o direito à agregação a partir daquela data.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno