AREsp 2658257 - DECISAO

AREsp 2658257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do auto de infração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e a tese de retroatividade da norma administrativa mais benéfica não foi adequadamente delimitada com indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se que a CDA atendia aos requisitos legais e que a juntada do processo administrativo não era necessária para a formação do título executivo, cabendo ao executado providenciar cópias quando necessárias.

Parties
Agravante: ARAÚJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Do Auto De Infração, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recuperação Judicial E Execuções Fiscais, Retroatividade De Norma Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Nulidade Do Auto De Infração Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Recuperação Judicial E Execuções Fiscais Retroatividade De Norma Administrativa +3 more

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Parties

ARAÚJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por falta de motivação
  2. 2 necessidade de juntada do processo administrativo para instrução da execução fiscal
  3. 3 suficiência dos requisitos da CDA nos termos do art. 2º, §5º, Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do auto de infração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e a tese de retroatividade da norma administrativa mais benéfica não foi adequadamente delimitada com indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se que a CDA atendia aos requisitos legais e que a juntada do processo administrativo não era necessária para a formação do título executivo, cabendo ao executado providenciar cópias quando necessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.