AREsp 2982532 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial, além de incidir o óbice de não se admitir recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmulas 284/STF e 518/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO CAMPOS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Do Auto De Infração, Prazo Para Defesa Prévia (art. 281 a Ctb), Dupla Notificação Ao Condutor, Súmula 312 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito De Trânsito Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Nulidade Do Auto De Infração Prazo Para Defesa Prévia (art. 281 a Ctb) Dupla Notificação Ao Condutor Súmula 312 STJ +4 more

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Parties

MARCIO CAMPOS CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 281-A do CTB por ausência da indicação do prazo para apresentação de defesa prévia
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de dupla notificação ao condutor (envio apenas ao proprietário)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando prequestionamento e demonstração analítica da divergência jurisprudencial, além de incidir o óbice de não se admitir recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmulas 284/STF e 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.