AREsp 2658257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r ARAÚJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 96-97): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por ARAUJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 31), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando as alegações de cerceamento de defesa, por ausência do processo administrativo e por suposta insuficiência das informações explicitadas na Certidão de Dívida Ativa que instruiu o feito executivo, bem como a alegação no sentido de que devem ser sobrestados os atos executivos em face de sociedade empresária em regime de recuperação judicial. 2) Recurso não conhecido em relação à controvérsia sobre a aplicação retroativa da Resolução nº.: 5.847/19. A multa teve por fundamento a Resolução 2885/08 e não a Resolução ANTT nº.: 3.056/2009 (revogada pela Resolução ANTT nº.: 4799/2015). Desta forma, revela-se ausente o interesse recursal da ora agravante. 3) Inexiste qualquer nulidade na decisão, na medida em que foi bem fundamentada. Ao analisar a CDA que lastreia a execução fiscal, o juízo de primeiro grau se atentou aos requisitos legais previstos no artigo 2º, §5º, da Lei nº.: 6.830/80, como "o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, o fundamento legal da dívida, além da data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.". Sobre a necessidade de juntada do processo administrativo, destacou que "não há necessidade de maiores digressões, visto que a exequente acostou a cópia dos autos dos Processos Administrativos nº 50505.067792/2017-46 e nº 50510.014919/2017-55, demonstrando a ausência de irregularidade na constituição do crédito, ante à regular intimação do autuado e abertura de prazo para oferecimento de defesa (02 e 03 do evento 21).". E finalizou: "Não se pode olvidar, também, que o executado, ciente da documentação constante dos anexos 02 e 03 do evento 21, limitou-se a ratificar as alegações genéricas formuladas no evento 11, sem apontar especificamente qualquer vício (eventos 23 e 26).". 4) Quanto à necessidade de juntada do processo administrativo pelo exequente, cumpre ressaltar que o referido feito é desnecessário à instrução da petição inicial, nos termos do artigo 6º da LEF, cabendo ao executado providenciar cópia das peças que entender necessárias, conforme artigo 14 do referido diploma legal, não podendo transferir ao juízo ou ao exequente as diligências necessárias à sua defesa. Com efeito, sendo público o processo administrativo fiscal, inexiste qualquer óbice de acesso do executado aos referidos autos, para fins de extração das cópias que considerar pertinentes, para produção da prova pré-constituída, ônus que lhe incumbe, de modo que a simples análise permita a decisão no âmbito da execução fiscal. No caso vertente, a informação juntada pelo agravante, em suas razões recursais (evento 01, INIC1, fl. 07), acerca da não localização do processo administrativo no Portal de Serviços do Governo (SEI) não comprova a recusa injustificada do agente público em fornecer cópia do referido feito. Sequer há notícia no sentido de que o agravante tivesse comparecido ao departamento responsável e requerido a cópia do processo administrativo. 5) Considerando o teor do §7º-B do Artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão prevista no inciso II do aludido artigo, a execução fiscal em epígrafe pode ser processada regularmente, inclusive com a realização de atos de constrição; cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar e determinar, se assim, entender "§ 7º-B. (..) a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.". Nada obsta o deferimento de atos constritivos, porquanto a viabilidade desta medida poderá ser analisada pelo juízo recuperacional, nos termos do artigo 6º, §7º-B, da Lei nº.: 14.112/21 e mediante a cooperação jurisdicional, na forma do artigo 69 do Código de Processo Civil. 6) Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 122-127). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa aos arts. 3º e 50 da Lei n. 9.784/1999; 7º e 373 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a nulidade do auto de infração lavrado pela agravada, haja vista a ausência de motivação explícita, clara e congruente. Afirmou que, no caso "de impossibilidade de produção da prova (prova diabólica), cabe à Administração Pública demonstrar a ocorrência da situação fática que levou à edição do ato administrativo, em especial em se tratando de atuação estatal voltada à restrição de direitos dos administrados" (e-STJ, fl. 145). Aduziu, ainda, a possibilidade de retroatividade da norma administrativa mais benéfica ao administrado infrator. Contrarrazões às fls. 166-173 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 195-206). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 210). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à nulidade, ou não, do auto de infração lavrado pela ora agravada. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 91-93; sem grifo no original): Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ARAUJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 31), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, afastando as alegações de cerceamento de defesa, por ausência do processo administrativo e por suposta insuficiência das informações explicitadas na Certidão de Dívida Ativa que instruiu o feito executivo, bem como a alegação no sentido de que devem ser sobrestados os atos executivos em face de sociedade empresária em regime de recuperação judicial. De início, o recurso não deve ser conhecido quanto à controvérsia a respeito da aplicação retroativa da Resolução nº.: 5.847/19. .. Destarte, como a multa não teve por fundamento a Resolução ANTT nº.: 3.056/2009 (revogada pela Resolução ANTT nº.: 4799/2015), descabe apreciar a controvérsia. .. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ora agravada, em face de ARAUJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para cobrança do crédito constituído na CDA nº.: 4.006.004418/22-94, carreada ao evento 1, CDA2, no valor de R$ 1.163,08 (hum mil, cento e sessenta e três reais e oito centavos), atualizado até 23/02/2022. .. A nulidade alegada pelo agravante refere-se à parte da decisão que entendeu que as informações necessárias à formação do título foram devidamente juntadas e que caberia à executada/agravante o ônus apresentar o respectivo processo administrativo. No entanto, não assiste razão ao agravante. Ao analisar a CDA que lastreia a execução fiscal, o juízo de primeiro grau se atentou aos requisitos legais previstos no artigo 2º, §5º, da Lei nº.: 6.830/80, como "o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, o fundamento legal da dívida, além da data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.". Sobre a necessidade de juntada do processo administrativo, destacou que "não há necessidade de maiores digressões, visto que a exequente acostou a cópia dos autos dos Processos Administrativos nº 50505.067792/2017-46 e nº 50510.014919/2017-55, demonstrando a ausência de irregularidade na constituição do crédito, ante à regular intimação do autuado e abertura de prazo para oferecimento de defesa (02 e 03 do evento 21).". E finalizou: "Não se pode olvidar, também, que o executado, ciente da documentação constante dos anexos 02 e 03 do evento 21, limitou-se a ratificar as alegações genéricas formuladas no evento 11, sem apontar especificamente qualquer vício (eventos 23 e 26)." Portanto, inexiste qualquer nulidade na decisão, na medida em que foi bem fundamentada. Quanto à necessidade de juntada do processo administrativo pelo exequente, cumpre ressaltar que o referido feito é desnecessário à instrução da petição inicial, nos termos do artigo 6º da LEF, cabendo ao executado providenciar cópia das peças que entender necessárias, conforme artigo 14 do referido diploma legal, não podendo transferir ao juízo ou ao exequente as diligências necessárias à sua defesa. Com efeito, sendo público o processo administrativo fiscal, inexiste qualquer óbice de acesso do executado aos referidos autos, para fins de extração das cópias que considerar pertinentes, para produção da prova pré-constituída, ônus que lhe incumbe, de modo que a simples análise permita a decisão no âmbito da execução fiscal. No caso vertente, a informação juntada pelo agravante, em suas razões recursais (evento 01, INIC1, fl. 07), acerca da não localização do processo administrativo no Portal de Serviços do Governo (SEI) não comprova a recusa injustificada do agente público em fornecer cópia do referido feito. Sequer há notícia no sentido de que o agravante tivesse comparecido ao departamento responsável e requerido a cópia do processo administrativo. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de qualquer nulidade na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, guardadas as particularidades do caso (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022.) Ademais, registre-se que, afastar as conclusões do acórdão - (a) de que a juntada do processo administrativo pelo exequente é desnecessária à instrução da petição inicial; (b) de que "inexiste qualquer óbice de acesso do executado aos referidos autos, para fins de extração das cópias que considerar pertinentes, para produção da prova pré-constituída"; bem como (c) de que "a informação juntada pelo agravante, em suas razões recursais (evento 01, INIC1, fl. 07), acerca da não localização do processo administrativo no Portal de Serviços do Governo (SEI) não comprova a recusa injustificada do agente público em fornecer cópia do referido feito" (e-STJ, fl. 93), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na Súmula n. 7/STJ. Assim, melhor sorte não socorre à agravante. N o tocante à alegada retroatividade da norma administrativa mais benéfica ao administrado infrator, percebe-se que não foram elencados, de forma objetiva, direta e clara, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objetos de divergência jurisprudencial a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da referida tese. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Ilustrativamente (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DEDUZIDA OFENSA AO ART. 489, § 1, INCISO IV, DO CPC. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AVENTADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DA DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO INCISO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI N. 7.347/85 E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CDC. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DE NATUREZA HOMOGÊNEA PARA HETEROGÊNEA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FACTUAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a falha da devida fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela legitimidade ativa do Sindicato na tutela de direitos entendidos como individuais homogêneos, dada a natureza comum do direito (FGTS) e a individualidade dos interessados - professores sindicalizados contratados por tempo certo e de forma excepcional. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando desconstituir o acórdão para se concluir pela natureza heterogênea dos direitos individuais pelas "características diversas" dos contratos firmados pelos sindicalizados , demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicad a ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.313.736/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE N A DECISÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA RETROATIVIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.