AREsp 1857620 - DECISAO

AREsp 1857620 - DECISAO

A irregularidade apontada no auto de prisão em flagrante não acarreta, por si só, a nulidade do processo porque o inquérito policial é mera peça informativa; além disso, a nulidade precisa ser suscitada em tempo oportuno e acompanhada da demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP, o que não ocorreu no caso, havendo também preclusão por não ter a defesa arguido a nulidade na primeira oportunidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO VAZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Nulidades Processuais, Preclusão, Prova Derivada, Inquérito Policial Como Peça Informativa
Processo Penal Direito Penal Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Nulidades Processuais Preclusão Prova Derivada Inquérito Policial Como Peça Informativa

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Parties

JOSE GERALDO VAZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se irregularidade no auto de prisão em flagrante (ausência de assinatura/presença da autoridade) contamina o processo penal
  2. 2 se a nulidade deve ser arguida tempestivamente e acompanhada da demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 se eventual vício do inquérito policial contamina a ação penal

Ratio Decidendi

A irregularidade apontada no auto de prisão em flagrante não acarreta, por si só, a nulidade do processo porque o inquérito policial é mera peça informativa; além disso, a nulidade precisa ser suscitada em tempo oportuno e acompanhada da demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP, o que não ocorreu no caso, havendo também preclusão por não ter a defesa arguido a nulidade na primeira oportunidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.